Legislação de Segurança Interna

Compreender plenamente qual o papel da segurança interna na estrutura e no funcionamento do Estado de direito democrático só é possível através do conhecimento das regras que definem os princípios, a estrutura e as formas de articulação de todas as componentes do nosso sistema de segurança.

Aqui pode consultar a legislação essencial sobre a segurança interna, as leis orgânicas das forças e serviços que exercem funções de segurança, o sistema de informações da República Portuguesa, outras vertentes da segurança nacional e a legislação complementar.