Legislação Complementar
- Forças
- Protecção do transporte marítimo e portos
- Comum
- Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
- Lei Quadro da Política Criminal
- Organização da Investigação Criminal
- Regime Jurídico das Acções Encobertas Para Fins de Prevenção e Investigação Criminal
- Lei de Bases da Protecção Civil
- Autoridade Nacional de Protecção Civil
- Conselhos Municipais de Segurança
- Segurança Privada
- Segurança Portuária
- Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
- Articulação na vigilância e fiscalização dos espaços marítimos
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